LEI KANDIR LEI COMPLEMENTAR N 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

Lei Kandir LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, que isenta do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços